EuroCondições de Utilização (Termos)
Estas Condições de Utilização regulam a relação contratual entre si e o operador da plataforma EuroPrisma. Aplicam-se complementarmente os Community-Standards (parte destas condições, ver ponto 6) e a Política de Privacidade.
1. Âmbito de aplicação e fornecedor
1.1 Estas Condições de Utilização aplicam-se à utilização da plataforma EuroPrisma, acessível em europrisma.eu (a seguir "Plataforma").
1.2 O fornecedor e parceiro contratual é:
Latuke UG (haftungsbeschränkt) i. Gr. Roonstraße 23a 76137 Karlsruhe Alemanha
E-mail: info@latuke.com
(a seguir "nós", "nos" ou "Operador"). EuroPrisma é um nome de produto do Operador.
1.3 Utilizador na aceção destas condições é qualquer pessoa singular que aceda à Plataforma ou que nela mantenha uma conta (a seguir "você" ou "Utilizador").
1.4 Aplicam-se exclusivamente estas Condições de Utilização. Condições divergentes do Utilizador não têm aplicação.
2. Objeto e descrição da Plataforma
2.1 O EuroPrisma é uma plataforma gratuita de discussão e de participação. Apresenta acontecimentos relevantes à escala europeia e associa-lhes os chamados eixos de enquadramento (framing): em cada caso, dois polos de avaliação opostos, relativamente aos quais os utilizadores podem votar a sua própria posição e redigir comentários. O objetivo é tornar visível como as pessoas de diferentes países europeus classificam os mesmos acontecimentos.
2.2 A seleção dos acontecimentos, os resumos e os eixos de enquadramento são criados e curados com recurso a Inteligência Artificial. Estes conteúdos estão assinalados na Plataforma como criados automaticamente (art. 50.º do Regulamento da IA). Não representam uma opinião editorial do Operador. Além disso, utilizamos sistemas de IA como apoio na moderação de conteúdos. As decisões finais sobre a remoção de conteúdos ou o bloqueio de contas são, porém, sempre tomadas por uma pessoa; não ocorre qualquer decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos.
2.3 Os valores apresentados por país refletem a participação e a distribuição de posições dos utilizadores que votaram (proporção dos utilizadores registados de um país que votaram). Não são um reflexo da cobertura mediática nem um inquérito representativo.
2.4 A Plataforma é disponibilizada gratuitamente. Não existe qualquer direito a uma disponibilidade permanente, ininterrupta ou isenta de erros (ver ponto 12).
2.5 Reservamo-nos o direito de alterar, expandir ou descontinuar a qualquer momento funções, conteúdos e o âmbito da Plataforma, na medida em que tal seja razoável para si.
3. Celebração do contrato de utilização
3.1 A mera visualização de conteúdos publicamente visíveis é possível sem conta e não constitui qualquer contrato para além da vigência destas condições.
3.2 Para votar e comentar é necessária uma conta de utilizador. A criação da conta é efetuada exclusivamente através do Google Single Sign-On. Não oferecemos registo com e-mail e palavra-passe.
3.3 Com a conclusão da criação da conta, celebra-se entre si e nós um contrato de utilização gratuito relativo às funções de participação da Plataforma. Pressuposto é a confirmação destas Condições de Utilização e da idade mínima (ponto 4).
3.4 Não existe qualquer direito à criação ou à manutenção de uma conta. Podemos recusar a criação da conta sem indicação de motivos, na medida em que tal não viole a proibição de discriminação ou outro direito imperativo.
4. Idade mínima
4.1 A utilização das funções de participação pressupõe uma idade mínima de 16 anos (art. 8.º do RGPD).
4.2 Na criação da conta, confirma o cumprimento desta idade mínima através de uma confirmação ativa, não pré-selecionada. Não recolhemos a data de nascimento.
4.3 Se tomarmos conhecimento de que uma conta é gerida por uma pessoa com menos de 16 anos, eliminamos essa conta.
5. Deveres e utilização admissível
5.1 Compromete-se a utilizar a Plataforma apenas no âmbito das leis aplicáveis, destas Condições de Utilização e dos Community-Standards (ponto 6).
5.2 Em particular, abstém-se de:
- publicar conteúdos ilícitos, injuriosos, discriminatórios, ameaçadores ou que violem os direitos de personalidade de terceiros (pormenores nos Community-Standards),
- qualquer forma de manipulação das votações ou da visibilidade de conteúdos, por exemplo através de contas múltiplas, scripts automatizados, bots ou comportamento coordenado,
- contornar ou perturbar as medidas técnicas de proteção da Plataforma,
- a leitura automatizada (scraping) ou o acesso em massa a conteúdos sem o nosso consentimento prévio,
- a apresentação de uma identidade alheia ou a indicação incorreta de uma pertença a um país para fins de engano,
- qualquer contornamento ou perturbação dos mecanismos de proteção por nós utilizados para detetar manipulação automatizada ou coordenada (cf. Política de Privacidade, pontos 6 e 7).
5.3 É responsável por todas as atividades realizadas sob a sua conta e mantém em segredo os seus dados de acesso à conta Google associada.
6. Community-Standards
6.1 Os Community-Standards são parte vinculativa destas Condições de Utilização. Concretizam quais os conteúdos e comportamentos não admissíveis na Plataforma e descrevem quais os conteúdos que permanecem expressamente admissíveis.
6.2 Uma violação dos Community-Standards é uma violação destas Condições de Utilização e pode dar origem às medidas previstas no ponto 9.
7. Conteúdos gerados pelo utilizador e concessão de direitos
7.1 Os conteúdos que publica na Plataforma (em particular comentários) permanecem seus. Concede-nos, no entanto, um direito de utilização simples, sem limitação geográfica nem temporal e gratuito, para armazenar, apresentar, reproduzir tecnicamente esses conteúdos e traduzi-los de forma automatizada para apresentação nas línguas suportadas, no âmbito da operação da Plataforma (cf. Política de Privacidade, pontos 8 e 10).
7.2 O direito de utilização não termina automaticamente com a eliminação da sua conta, na medida em que os seus conteúdos se mantenham, de forma pseudonimizada, para preservar a percetibilidade do decurso da discussão. Nesse caso, são removidas a associação à sua conta de utilizador e os dados diretamente identificadores (em particular endereço de e-mail, endereço IP, User-Agent e impressão digital do dispositivo); os seus conteúdos passam a aparecer apenas sob uma identificação neutra, sem ligação à sua pessoa (cf. Política de Privacidade, ponto 13.1). Pode remover por si próprio conteúdos individuais previamente (ver também ponto 15.3).
7.3 Garante que está autorizado a publicar os seus conteúdos e que não viola direitos de terceiros (em particular direitos de autor, de marca ou de personalidade). Não publica dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento.
7.4 Não assumimos qualquer dever de publicar, armazenar ou manter permanentemente os seus conteúdos.
8. Denúncia de conteúdos (Notice-and-Action)
8.1 Pode comunicar-nos conteúdos que considere ilícitos ou em violação dos Community-Standards, através da função de denúncia ("Report") existente em cada comentário (art. 16.º do DSA). A denúncia é efetuada de forma anónima: não recolhemos nesse âmbito a sua identidade nem um endereço de contacto e não guardamos quaisquer identificadores técnicos relativos à denúncia.
8.2 Denúncias suficientemente fundamentadas conferem-nos conhecimento na aceção das regras de responsabilidade (ver ponto 13.3). Tratamos as denúncias de forma atempada, cuidadosa e não arbitrária. Como as denúncias são efetuadas de forma anónima, não lhe podemos enviar uma confirmação de receção individual nem uma comunicação da decisão nos termos do art. 16.º, n.os 4 e 5 do DSA. Independentemente disso, ficam-lhe disponíveis as vias de recurso legais, incluindo os procedimentos judiciais e administrativos.
9. Medidas em caso de violações
9.1 Se um conteúdo ou um comportamento violar o direito aplicável, estas Condições de Utilização ou os Community-Standards, podemos, segundo critério devido e respeitando a proporcionalidade, adotar em particular as seguintes medidas:
- aviso ou advertência,
- remoção ou bloqueio de conteúdos individuais,
- restrição temporária de funções (por exemplo, comentar, votar),
- bloqueio temporário ou permanente da conta.
9.2 Na escolha da medida, ponderamos o tipo e a gravidade da violação, eventual culpa, a frequência e os seus interesses dignos de proteção, em particular a sua liberdade de opinião e de informação. Um bloqueio permanente só é ponderado em caso de violações graves ou repetidas.
9.3 Comunicamos-lhe qualquer decisão pela qual removemos ou bloqueamos um dos seus conteúdos ou restringimos a sua conta, com uma fundamentação clara e percetível (art. 17.º do DSA). A fundamentação indica os factos relevantes, a base jurídica ou regra invocada, bem como as vias de recurso previstas no ponto 10. A fundamentação é-lhe apresentada in-app, na área "As minhas contribuições" do seu perfil.
9.4 As medidas decorrentes de avisos de manipulação coordenada ou de votos múltiplos automatizados (cf. Política de Privacidade, pontos 6 e 7) não são efetuadas de forma exclusivamente automatizada; cada aviso é verificado por uma pessoa antes de uma medida.
10. Oposição e via judicial
10.1 Se não concordar com uma medida nos termos do ponto 9, pode comunicar-nos esse facto de forma informal por e-mail para info@latuke.com. Disponibilizamos voluntariamente esta possibilidade de oposição.
10.2 Verificamos, na medida do possível, as oposições fundamentadas; não asseguramos um prazo de tratamento determinado. Se uma medida se revelar infundada, revertemo-la.
10.3 Independentemente disso, a via judicial está-lhe sempre aberta.
10.4 Somos considerados, ao abrigo do Digital Services Act (DSA), uma microempresa na aceção do art. 19.º do DSA. Por isso, estamos isentos do dever de instituir um procedimento interno formal de reclamação nos termos do art. 20.º do DSA. Independentemente disso, disponibilizamos-lhe a possibilidade de oposição voluntária descrita no ponto 10.1; a par disso, ficam-lhe sempre abertos a via judicial, bem como o recurso a procedimentos de reclamação administrativos e extrajudiciais ao abrigo do DSA e de outro direito.
10.5 Caso a medida diga respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, aplicam-se adicionalmente os seus direitos decorrentes da Política de Privacidade (aí, ponto 16) e o direito de reclamação junto de uma autoridade de controlo da proteção de dados.
11. Proteção da integridade da Plataforma
11.1 Para assegurar a expressividade das distribuições de posições apresentadas, utilizamos medidas técnicas contra a manipulação automatizada e coordenada. Quais os dados que tratamos para tal nas ações de escrita e com que base jurídica está descrito na Política de Privacidade (pontos 6 e 7). Não ocorre uma vigilância geral de todos os conteúdos; agimos, porém, quando recebemos indícios concretos de violações de direitos ou de abuso.
11.2 A obtenção fraudulenta, a falsificação ou a multiplicação de votos é proibida e pode dar origem às medidas previstas no ponto 9.
12. Disponibilidade
12.1 Esforçamo-nos por uma elevada disponibilidade da Plataforma, mas não a devemos. Trabalhos de manutenção, perturbações técnicas ou circunstâncias fora da nossa esfera de influência podem dar origem a limitações ou interrupções.
12.2 Uma vez que a Plataforma é disponibilizada gratuitamente, não existe qualquer direito a uma disponibilidade determinada, a um determinado âmbito de funções ou à disponibilização permanente de conteúdos individuais.
13. Responsabilidade
13.1 Por dolo e negligência grosseira, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde, respondemos nos termos das disposições legais.
13.2 Em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de um dever contratual essencial (um dever cujo cumprimento torna possível, em primeira linha, a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente confiar) e de forma limitada ao dano típico do contrato e previsível. No restante, fica excluída a responsabilidade por negligência simples. A responsabilidade nos termos da lei da responsabilidade pelo produto permanece inalterada.
13.3 Não somos responsáveis pelos conteúdos publicados por utilizadores; estes são conteúdos alheios na aceção dos §§ 7 e seguintes da TMG/DDG e do art. 6.º do DSA. Uma responsabilidade por conteúdos ilícitos de utilizadores só existe a partir do conhecimento de uma violação concreta de direitos e apenas se não removermos sem demora o conteúdo ou não bloquearmos o acesso.
13.4 Não existe um dever geral de monitorizar proativamente todos os conteúdos publicados por utilizadores ou de investigar atividades ilícitas (art. 8.º do DSA).
13.5 Não assumimos qualquer garantia quanto à exatidão, integridade ou atualidade dos conteúdos criados com recurso a Inteligência Artificial (seleção de acontecimentos, resumos, eixos de enquadramento, traduções), bem como dos conteúdos publicados por utilizadores.
14. Proteção de dados
Informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade. Esta não é parte integrante do contrato, mas cumpre os nossos deveres de informação nos termos dos art. 13.º e 14.º do RGPD.
15. Vigência, denúncia e eliminação da conta
15.1 O contrato de utilização é celebrado por tempo indeterminado.
15.2 Pode pôr termo ao contrato a qualquer momento, sem prazo e sem indicação de motivos, eliminando a sua conta através das definições.
15.3 Em caso de eliminação da sua conta, os seus dados de conta são eliminados; os seus votos e comentários são pseudonimizados e mantêm-se para preservar o decurso da discussão (pormenores na Política de Privacidade, ponto 13.1).
15.4 Podemos denunciar o contrato de forma ordinária com um prazo adequado ou, em caso de violações graves, de forma extraordinária. As medidas até ao bloqueio da conta regem-se pelo ponto 9, e a possibilidade de oposição e de via judicial pelo ponto 10.
16. Alterações a estas Condições de Utilização
16.1 Podemos alterar estas Condições de Utilização com efeitos para o futuro, quando tal seja necessário em virtude de alteração da situação jurídica, de jurisprudência dos tribunais superiores, de alteração das funções da Plataforma ou por motivos materiais comparáveis, e desde que tal não o prejudique de forma desproporcionada.
16.2 Informamos os utilizadores registados sobre alterações substanciais, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, por forma escrita (por exemplo, por e-mail ou aviso no próximo início de sessão). Se não se opuser dentro do prazo referido e continuar a utilizar a Plataforma, as condições alteradas consideram-se aceites. Para esta consequência chamamos especialmente a sua atenção na comunicação. Se se opuser, ficamos habilitados a denunciar o contrato com efeitos a partir do momento da entrada em vigor da alteração.
17. Disposições finais
17.1 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, permanecem inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado da sua residência habitual.
17.2 Se uma disposição destas Condições de Utilização for inválida, a validade das restantes disposições permanece inalterada.
17.3 Faz fé a versão alemã destas Condições de Utilização. As versões noutras línguas servem apenas para facilitar a compreensão.
17.4 Resolução de litígios de consumo: não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo (§ 36 da VSBG). A resolução de litígios ao abrigo do DSA nos termos do ponto 10.3 permanece inalterada por isto.